Folha de S. Paulo

Marco Civil da Internet é aprovado na Câmara e passará a apreciação no Senado.

Após quase três anos de embates, Câmara aprova a ‘lei da internet’

Para garantir vitória, governo recuou em ponto prioritário e atendeu demandas de deputados. Texto segue agora para o Senado; governo quer garantir votação final antes de seminário sobre a web, em abril

Depois de dois anos e sete meses de embates, negociações e intensos lobbies, a Câmara dos Deputados aprovou na noite ontem o chamado Marco Civil da Internet, uma espécie de “Constituição”, com princípios e garantias, direitos e deveres na rede. A aprovação se deu em votação simbólica (sem registro nominal de votos), com oposição só do PPS. O texto agora segue para o Senado.

Conjunto de normas que contrapôs interesses do Planalto, empresas de telecomunicações, sites, Ministério Público, entre outros, o Marco Civil tem como um de seus principais pontos a chamada “neutralidade da rede”. A norma prevê o acesso a todos os sites e produtos dentro da mesma velocidade de conexão, impedindo empresas de telecomunicação de, por exemplo, privilegiar o acesso a sites parceiros em detrimento de concorrentes, ou cobrar preços distintos de acordo com o acessado.

Com tantos interesses envolvidos e longe de um consenso, a matéria chegou a bloquear por cinco meses a votação de outras propostas na Câmara dos Deputados. Nas últimas semanas, o governo cedeu em pontos tido como prioritários e negociou cargos, liberação de recursos para obras apadrinhadas por congressistas no Orçamento. Com isso, acabou obtendo o apoio do chamado “blocão”, o grupo de partidos liderados pelo PMDB que se rebelou na Câmara dos Deputados.

Em abril, o Brasil sediará conferência internacional sobre internet, e o governo Dilma Rousseff quer apresentar a nova lei como uma de suas realizações na área. A maior resistência ao texto era do PMDB, que defendia mudanças nos termos da neutralidade da rede. O partido se colocava ao lado das empresas de telefonia, que gostariam de comercializar pacotes de acordo com o nível de consumo de cada usuário.

Com o texto aprovado ontem, as teles ficam obrigadas a manter o consumo livre. Assim, o usuário pode navegar por onde quiser no limite de seu pacote de dados e velocidade contratado.

Para evitar uma derrota, o governo recuou na exigência de nacionalização dos centros de armazenamento dos dados dos usuários, após forte lobby de empresas como Google e Facebook, que alegavam custos exorbitantes para manterem no país estrutura de armazenamento de dados de usuários.

A medida chegou a ser defendida por Dilma como uma resposta à revelação de que autoridades brasileiras foram espionadas por um órgão do governo norte-americano.

Entre as novidades do texto aprovado ontem está a de que os provedores só serão responsabilizados pela publicação de conteúdo de terceiros caso ignorem decisão judicial determinando a retirada. Hoje é comum que eles retirem a publicação após uma mera notificação, como forma de se precaver de problemas judiciais.

No caso de conteúdo pornográfico, a página que disponibilizar imagens ou vídeos que violem a intimidade de terceiros será responsabilizada. Essa medida foi incluída como resposta à série de escândalos envolvendo pessoas que postaram na internet fotos íntimas de seus ex-relacionamentos, a chamada “vingança pornô”.

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Sobre Antonio S. Silva
Jornalista, mestre pela PUC/SP, doutor pela UnB e professor da (UFMT). Importante o diálogo para construir um país melhor.

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