Folha de S. Paulo

Marco Civil da Internet é aprovado na Câmara e passará a apreciação no Senado.

Após quase três anos de embates, Câmara aprova a ‘lei da internet’

Para garantir vitória, governo recuou em ponto prioritário e atendeu demandas de deputados. Texto segue agora para o Senado; governo quer garantir votação final antes de seminário sobre a web, em abril

Depois de dois anos e sete meses de embates, negociações e intensos lobbies, a Câmara dos Deputados aprovou na noite ontem o chamado Marco Civil da Internet, uma espécie de “Constituição”, com princípios e garantias, direitos e deveres na rede. A aprovação se deu em votação simbólica (sem registro nominal de votos), com oposição só do PPS. O texto agora segue para o Senado.

Conjunto de normas que contrapôs interesses do Planalto, empresas de telecomunicações, sites, Ministério Público, entre outros, o Marco Civil tem como um de seus principais pontos a chamada “neutralidade da rede”. A norma prevê o acesso a todos os sites e produtos dentro da mesma velocidade de conexão, impedindo empresas de telecomunicação de, por exemplo, privilegiar o acesso a sites parceiros em detrimento de concorrentes, ou cobrar preços distintos de acordo com o acessado.

Com tantos interesses envolvidos e longe de um consenso, a matéria chegou a bloquear por cinco meses a votação de outras propostas na Câmara dos Deputados. Nas últimas semanas, o governo cedeu em pontos tido como prioritários e negociou cargos, liberação de recursos para obras apadrinhadas por congressistas no Orçamento. Com isso, acabou obtendo o apoio do chamado “blocão”, o grupo de partidos liderados pelo PMDB que se rebelou na Câmara dos Deputados.

Em abril, o Brasil sediará conferência internacional sobre internet, e o governo Dilma Rousseff quer apresentar a nova lei como uma de suas realizações na área. A maior resistência ao texto era do PMDB, que defendia mudanças nos termos da neutralidade da rede. O partido se colocava ao lado das empresas de telefonia, que gostariam de comercializar pacotes de acordo com o nível de consumo de cada usuário.

Com o texto aprovado ontem, as teles ficam obrigadas a manter o consumo livre. Assim, o usuário pode navegar por onde quiser no limite de seu pacote de dados e velocidade contratado.

Para evitar uma derrota, o governo recuou na exigência de nacionalização dos centros de armazenamento dos dados dos usuários, após forte lobby de empresas como Google e Facebook, que alegavam custos exorbitantes para manterem no país estrutura de armazenamento de dados de usuários.

A medida chegou a ser defendida por Dilma como uma resposta à revelação de que autoridades brasileiras foram espionadas por um órgão do governo norte-americano.

Entre as novidades do texto aprovado ontem está a de que os provedores só serão responsabilizados pela publicação de conteúdo de terceiros caso ignorem decisão judicial determinando a retirada. Hoje é comum que eles retirem a publicação após uma mera notificação, como forma de se precaver de problemas judiciais.

No caso de conteúdo pornográfico, a página que disponibilizar imagens ou vídeos que violem a intimidade de terceiros será responsabilizada. Essa medida foi incluída como resposta à série de escândalos envolvendo pessoas que postaram na internet fotos íntimas de seus ex-relacionamentos, a chamada “vingança pornô”.

Monopólio das mídias no Congresso

NoDebate – As transmissões de eventos ao vivo, pelo canal YouTube, como é o caso do carnaval de Salvador, vai criando questionamento sobre o novo modelo de televisão no mundo, como consequência no Brasil. Com a chegada dos novos aparelhos conectados à rede on-line, sempre com mais qualidade de transmissão, ganham mais espaço as novas mídias. No Brasil, a própria Rede Globo, o veículo de maior audiência, começa a sentir a concorrência, depois de décadas de monopólio das mídias brasileiras.

Certamente, nem todos os brasileiros tem acesso à internet, o que não quer dizer que será uma condição eterna, mas ao contrário. Em algumas cidades, já se desenvolve projeto de acesso à rede em comunidades, em condomínio fechados, com sinal aberto. O futuro da comunicação ainda é incerto, mas o fato é que haverá transformações, que levará a modificações profundas nas trocas de informações. A rede social é uma realidade.

Mas um ponto precisa ser observado pelos brasileiros, a votação do Marco Civil da internet, que será reiniciado esta semana. Pois, conforme a sua deliberação pelo Congresso Nacional, será a condição de mais acesso a informação, hoje um bem de primeiríssima necessidade. Como os parlamentares brasileiros tem relação muito próxima com as grandes redes de comunicação e empresas ligadas ao setor, não será difícil imaginar para que lado pende as decisões da casa em Brasília.

A pressão da sociedade é fundamental. Nas mídias, seus porta-vozes não cansam de questionar a estrutura da rede de internet, ou mesmo tocar o terror contra o projeto de legalização da liberdade de acesso à rede. O brasileiro deve estar acostumado com as intervenções política em favor das grandes empresas de comunicação no Brasil, mas deve fazer valer o interesse público.

O grande desejo dos empresários do setor privado, que oferece o serviço de internet  e, sobretudo, as grandes redes de comunicação brasileiras, é elitizar o acesso à rede, o que seria deplorável – os pobres ficariam com menos quantidade de acessos, numa espécie de segregação econômica.

Não se deve fazer da comunicação um monopólio, assim como a compra de canais fechados de televisão, quando se adquire pacotes. Os mais específicos e com mais procura, mais caros. Neste sentido, o valor do acesso ao Facebook teria um valor, para o e-mail outro valor. Não é razoável e muito menos justo, com milhares de brasileiros.

Portanto, fazer política, ao contrário do que se pensa, é indispensável para salvaguardar interesses públicos. Nem todos os parlamentares são bem intencionados e eleitos somente com o apoio popular, mas recebem investimento de grandes conglomerados, inclusive os das mídias, para se elegerem.

 

NoDebate – Liberdade de Expressão

Votação para o fim do foro privilegiado

Congresso em Foco

Congresso deve votar fim do foro privilegiado

CCJ da Câmara analisa a proposta na próxima terça-feira. Já no Senado matéria com conteúdo parecido e autor diferente pode entrar no plenário. Deputados também devem apreciar corrupção como crime hediondo

Deputados devem votar em plenário o projeto que transforma corrupção em crime hediondo

A Câmara e o Senado devem analisar nesta semana propostas que acabam com o foro privilegiado para autoridades. Os textos possuem conteúdos similares, mas são de autores diferentes, o que pode atrasar a tramitação da proposta. Desde o início da pauta prioritária das duas Casas, algumas matérias têm sido motivo para deputados e senadores baterem cabeça.

Deputados, senadores, ministros de Estado e autoridades possuem foro privilegiado, que é a possibilidade de ser julgado por uma instância maior do Judiciário por crimes. Parlamentares, por exemplo, são investigados e julgados no Supremo Tribunal Federal (STF). Acabar com o privilégio é uma das demandas das recentes manifestações que assolaram o país nas últimas semanas.

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