Para ministro, regular mídia não é ‘a grande prioridade’

Folha de S. Paulo

O ministro das Comunicações, Paulo Bernardo, afirmou ontem ser favorável à regulamentação da mídia, mas disse que a apresentação de um marco regulatório para o setor não é a “grande prioridade” da pasta em 2013.

“Neste ano nós queremos fazer um grande plano de investimento em infraestrutura de telecomunicações. Essa vai ser a nossa grande prioridade. Se tivermos espaço para fazer mais do que isso, vamos também trabalhar em outros projetos”, afirmou, ao ser questionado sobre os motivos de o marco não ter avançado no governo atual.

Ele disse que a regulação terá andamento “assim que puder”, mas que não é possível dizer se isso ocorrerá no mandato de Dilma Rousseff.

Em março, o PT aprovou resolução em que pedia à presidente que revisse a decisão de adiar o envio de projeto sobre o tema e apoiava a adesão da sigla a uma proposta de iniciativa popular.

Ontem, Bernardo não quis comentar a resolução e refutou a crítica de petistas de que seria o “coveiro da regulamentação”. “O que me contrapõe a companheiros é que às vezes a pessoa vê a capa da revista, não gosta e quer que eu faça um marco regulatório, o que não é possível.”

Ele defendeu uma lei específica para direitos de resposta, tema sem regulamentação própria desde a revogação da Lei de Imprensa, em 2009. A Constituição assegura sua existência, mas não define regras para a aplicação.

Contra a avalanche, o jornalista desiste

Folha de S. Paulo / Opinião

FÁBIO PANNUNZIO

Como jornalista a serviço de empresas de comunicação, fui processado só uma vez em 31 anos de profissão -a despeito de ter trabalhado a maior parte desse tempo como repórter investigativo e de ter feito dezenas de denúncias graves. E ganhei.
Há menos de quatro anos, criei um blog dedicado à reflexão política e à denúncia de iniciativas visando sufocar a liberdade de expressão, promover ou justificar a corrupção.
Ao longo de sua existência, tornei-me alvo de uma avalanche de processos judiciais. Foram oito ao todo, que me obrigaram a gastar uma fortuna com a contratação de advogados. Como blogueiro, descobri a condição de vulnerabilidade em que se encontram dezenas de jornalistas que decidiram atuar independentemente na internet.
Jamais fui condenado, mas é fato inquestionável que o exercício das garantias constitucionais é excessivamente custoso para quem não está respaldado por uma estrutura empresarial -ou não vendeu a alma ao diabo.
Contratar advogados, pagar custas e honorários, invariavelmente caríssimos, já constitui, em si, uma punição severa, mesmo para quem fatalmente será absolvido ao final de um processo sofrido e demorado.
Foi o que me levou à decisão de parar de publicar no blog.
Os dois primeiros processos vieram do Paraná, de onde uma quadrilha de estelionatários e traficantes de trabalhadores brasileiros para os EUA conseguiu censurar o blog durante alguns meses. A prisão dos denunciados fez com que a censura se extinguisse. Não satisfeitos e embora presos, passaram a pleitear uma indenização por danos morais.
De Mato Grosso chegaram outras quatro ações. O autor é o deputado estadual José Geraldo Riva, réu em 120 processos por peculato, corrupção e improbidade administrativa. Seu mandato foi cassado duas vezes por compra de votos, mas Riva ainda preside a Assembleia Legislativa do Estado, mesmo proibido de assinar cheques e ordenar despesas.
Boa parte dos textos teve como objeto o repúdio às práticas que o STF agora condenou como crimes praticados pelos mensaleiros do PT. O foco era o desvirtuamento ético, e não a questão partidária.
Também critiquei o mata-mata na segurança pública de São Paulo, Estado governado pelo PSDB. Daí brotaram dois outros processos.
O primeiro, uma queixa-crime do ex-comandante Paulo Telhada, que acaba de ser eleito vereador em São Paulo graças à imagem que ele alimenta de matador implacável. É o mesmo acusado de incitar no Facebook a campanha que culminou em uma série de ameaças ao repórter André Caramante, desta Folha.
O segundo é uma ação por danos morais movida pelo secretário de Segurança Pública de São Paulo, Antônio Ferreira Pinto, que novamente pôs o blog sob censura.
Não fui o único blogueiro a ter a sua atividade jornalística impedida por uma sequência de ações judiciais. Outro caso exemplar é a mato-grossense Adriana Vandoni, do blog “Prosa & Política”. Desde 2009, a publicação está censurada judicialmente pelo mesmo José Geraldo Riva.
Não defendo prerrogativas de qualquer natureza para o jornalismo irresponsável. O exercício do jornalismo se torna deletério quando há deslizes éticos, com prejuízos enormes para quem se vê caluniado, difamado ou injuriado.
Também não me insurjo contra o direito dos ofendidos de pleitear reparação diante de distorções e erros da imprensa. O blog, aliás, sempre criticou o engajamento do jornalismo a soldo de políticos suspeitos, que atua como uma máquina de destruir reputações. Tal máquina ataca inclusive jornalistas, como Heraldo Pereira, da TV Globo, e Policarpo Júnior, da “Veja”, vítimas de uma campanha difamatória hedionda movida pela blogosfera estatal.
Minha página eletrônica nunca aceitou qualquer forma de publicidade. Era mantida exclusivamente às expensas da minha renda pessoal auferida como repórter e apresentador da Rede Bandeirantes de Televisão. O exercício da liberdade de expressão, no ambiente cultural de uma democracia que ainda não se habituou à crítica (e a confunde com delitos de opinião), desafortunadamente, se tornou caro demais.
Mas sou forçado a concordar com os que entenderam minha atitude como capitulação. Porque o silêncio compulsório, que é o que desejam os inimigos da liberdade de expressão, só fará agravar o problema.

 

FÁBIO PANNUNZIO, 51, jornalista, é repórter e apresentador da TV Bandeirantes

Campanha da Sky é obscurantista e falaciosa, diz FNDC

Tela Viva News – A campanha da Sky contra a Lei 12.485 e sua regulamentação pela Ancine gerou a indignação do Fórum Nacional pela Democratização da Comunicação (FNDC), que classificou a propaganda da operadora de “obscurantista e falaciosa”. Por trás do ataque às cotas, o FNDC acredita que a o problema para a empresa é a abertura do mercado para as teles, o que abre concorrência onde hoje a operadora atua sozinha. “O que está em jogo, portanto, são os interesses comerciais da empresa”, diz a nota da entidade.

Para o Fórum, nenhuma das sete afirmações principais que a Sky faz na propaganda é verdadeira.  A Sky pergunta se o usuário é a favor da liberdade na TV por assinatura, sugerindo que a Lei vai limitar tal liberdade. Para o FNDC, o usuário já não tem liberdade porque não consegue contratar os canais  de forma avulsa, nem construir seus próprios pacotes e nem comprar canais que a operadora não quiser lhe oferecer.

Para o FNDC as cotas de veiculação da produção nacional e independente significarão uma mudança pequena na programação da TV por assinatura, ao contrário do que acredita a Sky. Isso porque será exigido apenas 3h30 por semana e no máximo doze entre as dezenas de canais disponíveis.  “Ela (a cota) busca ampliar a oferta de conteúdo brasileiro e dar espaço para as produtoras independentes que hoje não têm espaço e liberdade de veiculação de sua produção”, diz o FNDC.

Para o FNDC, não é verdade que a lei não considera esporte e jornalismo como conteúdo nacional. A lei considera esses conteúdos como nacionais, mas não impõe cotas de veiculação de esportes. Os canais de esportes não entram na conta das cotas, não têm obrigações de cotas e continuam sendo ofertados normalmente sem qualquer alteração, diz o Fórum. “A empresa usa a boa fé do usuário da TV por assinatura e de atletas de renome do esporte nacional para defender disfarçadamente seus próprios interesses comerciais”. Confira a íntegra da nota do FNDC aqui.

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