Direito à voz avança na América Latina

Via Blog do Miro

Por Cibelih Hespanhol, no sítio Outras Palavras:

A luta pela representação midiática da diversidade cultural, social, sexual, étnica, ideológica… enfim, da diversidade humana (que maravilhosamente se agita em todos nós) ganha corpo entre os sul-americanos. Conforme sua história e panorama atual, diferentes países da América Latina passam por processos de transformação das leis que regulam a comunicação social.No Brasil, uma jornada de palestras, ações culturais e coleta pública de assinaturas marcou a Semana Nacional pela Democratização da Comunicação, em outubro. A data, já comemorada há mais de década no país, veio fortalecer a Lei de Mídia Democrática, de iniciativa popular – que já começa a coletar as 1,3 milhão de assinaturas de que necessita para ser votada na Câmara.

Na Argentina, a Suprema Corte acaba de decidir um impasse: declarou a constitucionalidade da Lei de Serviços de Comunicação Audiovisual dia 29 de outubro. Aprovada em 2009, ela esteve suspensa devido aos recursos judiciais do Grupo Clarín, que questionava quatro artigos: o artigo 41, que fixa as condições de transferência de licenças; o 45, que as limita em número; o 48, que em um parágrafo nega a alegação de “direitos adquiridos” para o não cumprimento dos artigos anteriores; e 161, que estipula um prazo para que os grupos se adaptem à mudança.

Para Martín Becerra, doutor em comunicação de Barcelona, o próprio conflito entre governo argentino e Grupo Clarín foi o que impulsionou a legitimação da Lei de Meios. Em entrevista ao Opera Mundi, lembra que o Clarín manteve aliança com o governo Nestor Kirchner até o ano de 2008. Segundo ele, a ruptura foi necessária para que entrasse em pauta a democratização da comunicação no país: “quando eram aliados, o governo não impulsionava leis de meios”.

Com a aprovação definitiva da lei, o Clarín terá que se desfazer das 240 licenças de TV a cabo e 58% de abrangência, e chegar aos números impostos pela lei: 24 licenças de TV, 10 de rádio, e abrangência máxima de 35% do mercado. Na última segunda-feira, dia 4, o grupo apresentou uma proposta de adequação à lei, dividindo-se em seis unidades. A cada unidade serão, posteriormente, designadas as devidas concessões e transferências. A Autoridade Federal dos Serviços de Comunicação Audiovisual terá 120 dias para analisar a proposta de plano que, se aprovada, deverá entrar em vigor dentro de seis meses. Segundo a Afsca, um dos principais objetivos da lei é justamente impedir o monopólio de “gigantes ‘toma-tudo’, que não permitam que outros meios existam”.

A Lei de Meios argentina serviu de inspiração à construção da lei de outro país latino-americano: o Uruguai. Em 31 de julho deste ano, uma audiência pública analisou seis propostas para a TV digital no país, com transmissão online ao vivo. A nova lei procurou vincular à digitalização a distribuição igualitária das frequências: dos vinte canais disponíveis para a TV digital, 7 serão destinados a meios comunitários, outros 7 a comerciais e os restantes à televisão pública.

O decreto uruguaio se define pela máxima: “pela diversidade, evitando oligopólios”. E estabelece: “O total de assinaturas de empresas de televisão autorizadas a operar em todo o território nacional não pode ultrapassar 25% dos lares em todo o país”. Além disso, a lei preza a valorização da produção nacional e independente: 60% do conteúdo audiovisual deve ser produzido ou co-produzido nacionalmente, e 30% exibido por produtores independentes.

A ausência, no Uruguai, de um forte antagonismo entre o governo e uma única empresa midiática (como ocorre no Brasil, com a Rede Globo; e na Argentina, com o Grupo Clarín) poderia significar uma aceitação mais fácil das novas medidas. Mas, como toda mudança profunda, também lá ocorreu um antagonismo de ideias.

A Organização dos Estados Americanos (OEA) critica a imprecisão da lei ao se referir às infrações e penas, e o que considera uma “excessiva regulamentação” por parte do governo. Já a organização Repórteres Sem Fronteiras se diz otimista e lamenta que “os opositores ao projeto estejam querendo confundir as coisas”.

Para o Comitê sobre a Liberdade de Expressão da Sociedade Interamericana de Imprensa, a lei é contraditória e sujeita a interpretações equivocadas. Frank La Rue, relator especial sobre o direito à liberdade de expressão da ONU, defende que a lei é um “grande passo para o Uruguai”, mas faz ressalvas quanto ao que considera uma atuação excessiva do Poder Executivo.

Até o final deste ano, o Senado deve votar o projeto. Se aprovado, será mais uma conquista de um país que demonstra, também em outras mudanças – como a legalização do aborto e da maconha –, estar cada vez mais sintonizado com a realidade.

No Brasil, o caso é outro: quem defende a diversificação dos meios é um movimento “de baixo para cima”, vindo da própria população – que já não se vê representada nos meios tradicionais. “A opinião pública se forma com base no conteúdo dos meios midiáticos”- lembra Ignácio Ramonet, diretor do Le Monde Diplomatique, ao falar da importância social da comunicação em vídeo divulgado pelo Fórum Nacional pela Democratização da Comunicação.

Por motivos óbvios, a Semana Nacional pela Democratização da Comunicação não esteve nas principais emissoras de tevê do país. Mas está ao alcance de um clique, no site paraexpressaraliberdade.org.br. Informe-se, conscientize-se. E contribua para a aprovação de uma lei que quer garantir a todos o direito perdido à voz.

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Governo prefere o silêncio sobre regulamentação da mídia

Carta Capital/Intervozes

Comunicação é pauta de protestos, mas não do governo

Nesta quarta-feira, manifestantes foram à porta da TV Globo em 3 capitais; apesar das críticas, não há proposta do governo para a democratização das comunicações

Por Helena Martins*

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Manifestantes durante protesto pela democratização da mídia, na sede da Globo no Jardim Botânico, no Rio de Janeiro

Nesta quarta-feira (3), em São Paulo, Rio de Janeiro e Fortaleza, centenas de pessoas foram às ruas protestar contra a Rede Globo. Movidas inicialmente pela crítica à cobertura da mídia acerca das manifestações de junho, elas cobraram mais diversidade e a efetivação de políticas que ampliem as vozes que circulam na esfera pública midiática.

Apesar das críticas à mídia, o Governo Federal mantém-se calado quando o assunto é a democratização da comunicação. Os cinco pactos lançados pela Presidenta Dilma Rousseff – equilíbrio fiscal, mobilidade urbana, saúde, educação e Reforma Política – em nada interferem na brutal concentração que marca o sistema midiático brasileiro. Já ao anunciar outras medidas, nesta segunda-feira, após reunião com a equipe ministerial, mais uma vez a Presidenta se furtou a colocar as mãos no vespeiro dos grandes meios de comunicação de massa.

Os bastidores do encontro e uma breve análise das políticas adotadas mostram os motivos desse silêncio. Segundo a Folha de S. Paulo, o ministro das Comunicações, Paulo Bernardo, teria dito na reunião com Dilma que não é hora de se travar uma discussão sobre a regulação da mídia. Já para a revista Veja, em entrevista às páginas amarelas concedida em meio ao furacão de protestos que tomou o Brasil, Bernardo fez coro com aqueles que igualam a regulação da mídia à censura, deixando claro com quem busca dialogar efetivamente.

As declarações, contudo, apenas reforçam uma opção política que, na prática, tem se mostrado bastante conservadora. Não por acaso, foi deste governo que veio a desoneração de R$ 6 bilhões para as empresas de telecomunicações, bem como a proposta de entregar à iniciativa privada os bens reversíveis do processo de privatização das telecomunicações – um considerável patrimônio público –, em troca do desenvolvimento de infraestrutura também privada. A política só foi desencorajada após protestos dos movimentos que debatem o tema, em especial da campanha “Banda Larga é um direito seu!”.

As poucas iniciativas do Ministério das Comunicações em termos de regulação do setor não passam de mudanças administrativas fragmentadas. No campo das rádios comunitárias, por exemplo, elas não apenas são incapazes de mudar a realidade como, ao contrário, podem se tornar ainda mais restritivas ao exercício da liberdade de expressão. Em abril, a portaria 112 manteve punições severas para o setor comunitário enquanto reduziu as sanções, para as emissoras comerciais, a um limite de R$ 80 mil em multas, mesmo diante de infrações gravíssimas. O valor, irrisório frente aos vultosos lucros das empresas, pode ser considerado um incentivo ao desrespeito às normas em vigor.

Outras mudanças estão sendo levadas a cabo com pouco ou nenhum debate público. A opção do Ministério das Comunicações tem sido dialogar prioritariamente com os interesses empresariais, colocando em risco a sobrevivência das emissoras do campo público e comunitário. Enquanto o governo pretende, por exemplo, liberar a faixa dos 700MHz para a banda larga móvel, favorecendo as teles, emissoras como a TV Senado, TV Câmara, emissoras educativas e, inclusive, a TV Brasil correm o risco de ficar sem espaço no espectro com o fim das transmissões analógicas.

Os exemplos deixam claro que a postura do Ministério das Comunicações diante da demanda de abertura de um debate público sobre a regulamentação das comunicações não é novidade. Paulo Bernardo há tempos escolheu alinhar-se aos interesses comerciais, frustrando aqueles que imaginavam que um primeiro ministro do Partido dos Trabalhadores à frente da pasta seria capaz de comprar enfrentamentos neste campo. Tendo em vista o período de mudanças que vivenciamos, resta saber se os ventos que sacudiram prefeituras, governos estaduais e mesmo o Governo Federal serão capazes de redirecionar também as políticas de comunicação. Estas, até agora, infelizmente, continuam fora da pauta apresentada como resposta às reivindicações populares.

*Helena Martins é jornalista, editora da TV Brasil e mestra em Comunicação Social pela Universidade Federal do Ceará

Regulação da mídia: 40% dos parlamentares têm emissoras, diz Fenaj

Revista Espírito Livre

18-05-2013_bandeira-do-brasil

O Congresso Nacional não vai mudar tão cedo o marco regulatório das comunicações porque 40% dos parlamentares ou são proprietários de emissoras de rádio e televisão ou têm interesse direto. A afirmação é do representante da Federação Nacional dos Jornalistas (Fenaj), José Carlos Torves, durante audiência pública na Câmara sobre liberdade de expressão, ao defender a revisão do marco regulatório da mídia eletrônica.

Torves criticou o governo em não promover o debate sobre a proposta de novo marco regulatório. “Mais preocupado com as eleições próximas, abandonou o compromisso assumido pelo governo passado e as conclusões da Conferência Nacional de Comunicação”, disparou.

Já o deputado Sandro Alex (PPS-PR), elogiou o Ministério das Comunicações, por deixar na gaveta a proposta de atualização do marco, elaborada no governo Lula. “Esse foi o maior presente à liberdade de expressão”, enfatizou o parlamentar. Ele disse que continuará trabalhando para que a proposta continue no fundo da gaveta.

O conselheiro da Abert (Associação Brasileira de Emissoras de Rádio e Televisão), Paulo Tonet de Camargo, apresentou números que, segundo ele, provam a pluralidade dos meios eletrônicos no país. “Das 9.589 emissoras de rádio existentes, 48% são comerciais, 47% comunitárias e 5% públicas”, disse.

Para Tonet, discutir as comunicações sem incluir as atividades do ramo que usam a internet como plataforma é discutir o passado. Ele afirma que a aprovação do Marco Civil da Internet é importante, mas insuficiente para regular empresas como a Google, que hoje detém o segundo lugar no mercado da publicidade brasileiro ou o portal Terra, que pertence a um grande grupo multinacional de telecomunicações.

O representante do Fórum Nacional para Democratização das Comunicações (FNDC), José Sóter, o limite de potência imposto às rádios comunitárias impede que essas emissoras sejam ouvidas por um número expressivo de pessoas. Enquanto a deputada Luciana Santos (PCdoB-PE), afirma que a quantidade de concessões não exclui o poderio de grupos de comunicações em veicular um pensamento único para 60% dos brasileiros. “A gente não se vê nos meios de comunicações”, reclamou.

Os representantes das associações Nacional de Editores de Revistas (Aner) e Nacional de Jornais (ANJ), Maria Célia e Ricardo Pedreira, respectivamente, repudiaram qualquer tipo de controle aos veículos impressos. “Regulação só deve ter os veículos que dependem de concessão”, enfatizou Pedreira. E a representante do Instituto Palavra Aberta, Patrícia Belmonte, cabe somente ao consumidor o tipo de controle que quer exercer na mídia.

Os deputados lamentaram a falta de participação de representante do Ministério das Comunicações no debate.

Com informações de Tele.Síntese.

Para ministro, regular mídia não é ‘a grande prioridade’

Folha de S. Paulo

O ministro das Comunicações, Paulo Bernardo, afirmou ontem ser favorável à regulamentação da mídia, mas disse que a apresentação de um marco regulatório para o setor não é a “grande prioridade” da pasta em 2013.

“Neste ano nós queremos fazer um grande plano de investimento em infraestrutura de telecomunicações. Essa vai ser a nossa grande prioridade. Se tivermos espaço para fazer mais do que isso, vamos também trabalhar em outros projetos”, afirmou, ao ser questionado sobre os motivos de o marco não ter avançado no governo atual.

Ele disse que a regulação terá andamento “assim que puder”, mas que não é possível dizer se isso ocorrerá no mandato de Dilma Rousseff.

Em março, o PT aprovou resolução em que pedia à presidente que revisse a decisão de adiar o envio de projeto sobre o tema e apoiava a adesão da sigla a uma proposta de iniciativa popular.

Ontem, Bernardo não quis comentar a resolução e refutou a crítica de petistas de que seria o “coveiro da regulamentação”. “O que me contrapõe a companheiros é que às vezes a pessoa vê a capa da revista, não gosta e quer que eu faça um marco regulatório, o que não é possível.”

Ele defendeu uma lei específica para direitos de resposta, tema sem regulamentação própria desde a revogação da Lei de Imprensa, em 2009. A Constituição assegura sua existência, mas não define regras para a aplicação.

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