Futuro da EBC em risco

Folha – Tendências/Debates

Tereza Cruvinel

Livres do jugo publicitário e dos interesses políticos, os canais públicos existem, aqui e em outros países, para garantir a expressão dos sem-voz e da diversidade social, política e cultural.

Em nefasta combinação de prepotência e desinformação, o governo Temer atirou-se com fúria ao desmonte da EBC (Empresa Brasil de Comunicação).

Reduzi-la a uma agência de divulgação do Poder Executivo, como se cogita, será o fim da mais importante iniciativa para a democratização das comunicações, desperdiçando recursos e energias empregados para dar forma à previsão do artigo 223 da Constituição: a coexistência entre sistemas de radiodifusão privada, pública e estatal.

O governo promete uma medida provisória alterando o coração da lei da EBC. Nela, terá de dizer claramente o que pretende da empresa: comunicação pública para a sociedade ou publicidade para o governo de plantão.

Além da demissão do diretor-presidente Ricardo Melo, violando mandato garantido em lei, a intervenção atropelou o Conselho Curador (15 representantes da sociedade, quatro do governo, dois do Congresso e um dos empregados). Está em curso, a pretexto de “desaparelhar” a empresa, uma caça às bruxas que já exonerou quase 50 gestores e funcionários.

Primeira presidente da EBC, afastei-me da estatal no final de meu mandato, em 2011, retornando há três meses como entrevistadora e comentarista. Tive o contrato (modestíssimo, à prova de lorotas) suspenso numa clara seleção política que alcançou também profissionais como Luis Nassif, Paulo Moreira Leite, Sidney Rezende, Albino Castro e Emir Sader. Mas não é por isso que estou neste debate.

Presidi a diretoria inaugural que, em 2007, negociou no Congresso e implantou a empresa e a TV Brasil. Tenho responsabilidade pelo feito e compromisso com a sobrevivência do sistema público, que ultrapassa a EBC, mas tem nela o pilar central.

Em outra frente, o Ministério das Comunicações expandiu as rádios e TVs comunitárias e regulamentou as redes digitais da Cidadania, Cultura e Educação, previstas no sistema brasileiro de TV digital.

Esse conjunto formará com a EBC o sistema brasileiro de comunicação pública, não comercial e não governamental. Sobre a continuidade dessas outras ações, o governo ainda não disse nada.

A EBC explora ainda oito emissoras de rádio, sendo que algumas cobrem grandes vazios de sinal na Amazônia. Os conteúdos livres da Agência Brasil abastecem veículos nacionais e estrangeiros. Lá fora, milhões de brasileiros recebem a TV Brasil Internacional sem taxa extra de assinatura.

Por meio de unidade específica, a EBC presta ao governo serviços contratados, como transmissões da TV NBR, vitrine do Executivo similar às emissoras dos outros dois Poderes.

Com apenas oito anos de existência, a EBC não responde ainda plenamente à sua missão, mas faz diferença na paisagem. Isso explica a fúria. Muitos problemas ainda exigem solução.

A TV Brasil nunca teve rede própria no sistema analógico, pois ao nascer o espectro já fora todo ocupado por emissoras privadas. Só terá cobertura nacional no sistema digital, o que demanda tempo e dinheiro. Como elevar a audiência com tão precária distribuição?

Livres do jugo publicitário e dos interesses políticos, os canais públicos existem, aqui e em outros países, para garantir a expressão dos sem-voz e da diversidade social, política e cultural.

A EBC vem sustentando programação dessa natureza, mesmo com limitações técnicas, de inovação ou linguagem. Que emissora comercial aberta oferece tantas horas de boa programação infantil?

Caberá também à sociedade, e não só ao governo, decidir sobre o futuro da EBC: aprimorar o que foi feito ou jogar tudo fora? Essa é a questão agora.

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TEREZA CRUVINEL, 60, é jornalista. Foi presidente da EBC – Empresa Brasil de Comunicação entre 2007 e 2011

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Marco civil da internet: liberdade, neutralidade e privacidade

Congresso em Foco

Raphael Tsavkko Garcia*

O marco civil da internet vem sendo discutido ha anos pela sociedade civil e por ativistas. Sua função é a de servir como uma constituição da internet na garantia de nossos direitos tendo três pilares: neutralidade da rede, liberdade de expressão e privacidade.

Ao chegar ao Congresso, porém, o marco civil passou a ser mutilado por pressão de teles e empresas de TV (Telefônica, Oi, Vivo, Tim, Globo etc) que não concordam com diversos itens do projeto. Itens que, alterados ou suprimidos, podem maximizar seus lucros.

É do interesse destas empresas, em especial, atacar a neutralidade da rede, que nada mais é que nossa proteção contra a transformação da internet em um serviço de TV a cabo. Sem a neutralidade,  empresas como a Telefônica-Vivo podem cobrar um preço para que você acesse seus emails, mas exigir o dobro desse valor para que também acesse o Youtube e mais ainda para streaming (transmissões ao vivo) ou para downloads, ou seja, copiar um arquivo será algo para quem comprar este similar a o “pay per view” e não para todos.

É comum, para quem tem TV a cabo em seu pacote básico, esperar ansioso pela empresa liberar alguns canais “Premium” de tempos em tempos. O mesmo acontecerá com a internet. Iremos esperar, só com acesso aos nossos emails, pela oportunidade de um dia na semana ou em um mês específico poder assistir a um vídeo do Youtube, que é permitido apenas em um pacote mais caro que o nosso.

O objetivo das teles não é o de elitizar a internet, ainda que isto vá acontecer, mas o de maximizar seus lucros. Para redes de TV, é a oportunidade de ganhar novamente o público perdido que prefere o streaming, os downloads e mesmo assistir TV pela web. Isso sem falar na indústria do copyright, que conseguirá, desta forma, diminuir drasticamente os downloads de filmes e música pirata.

Sem a neutralidade da rede, dê adeus ao seu Spotify, ao Youtube, ao Netflix… Dê adeus ao Torrent e até mesmo aos jogos online. É possível ficar até sem o Facebook.

Imaginem que o Twitter resolve competir com o Facebook e fecha um acordo com os principais provedores brasileiros para que o acesso ao Twitter seja livre aos que têm o pacote básico, mas exija que o Facebook passe a ser “conteúdo premium”. Sim, é possível.

Possível e, de alguma maneira, acontece. Alguns clientes de telefonia celular têm acesso gratuito (sic), mesmo sem pacote de dados, ao Facebook. Oras, o Facebook paga a estas empresas para garantir o acesso livre dele e só dele. Sem a neutralidade da rede garantida por lei, a situação tende a piorar e o que parece um benefício (acessar uma rede social “de graça”) pode vir a significar o impedimento de acessar outras redes.

As teles ditarão como você irá acessar e o que irá acessar, além da quantidade de tempo e dados que terá direito. Já o preço será sempre o mais caro possível frente a uma péssima qualidade. Nisto não veremos diferença.

Argentina e os ganhos da liberdade de expressão

Via Carta Maior

(*) Artigo publicado originalmente na Revista do Brasil, edição de novembro de 2013

A mídia brasileira e a academia ainda silenciam sobre o avanço da democracia nas comunicações, quatro anos depois da Lei de Meios argentina.

Está no ar na Argentina o primeiro canal de televisão indígena do país. É o Wall Kintun (“olhar em volta” no idioma Mapuche) dirigido e operado pela comunidade de povos originários da região de Bariloche.

Dezenas de prefeituras, universidades e escolas  também receberam autorização para utilizar freqüências de rádio e TV. Há mais de 500 solicitações para a instalação de rádios de baixa potência em zonas de grande vulnerabilidade social.

Essa nova realidade argentina deve-se a implantação da lei de Serviços de Comunicação Audiovisual, conhecida como Lei de Meios, que acaba de completar quatros anos de vigência.  Promulgada em outubro de 2009, vem revolucionando o setor audiovisual.

Quatro artigos foram contestados na Justiça pelo grupo Clarin, o maior conglomerado de mídia do país. No último dia 29 de outubro a Suprema Corte julgou-os constitucionais. Com isso terá fim o domínio do setor exercido pela empresa que possui 240 licenças para TV a cabo, 9 para rádios AM, uma para FM e 4 para TV aberta.

Com toda a lei em vigor um mesmo empresário não poderá mais controlar canais de TVs abertas e fechadas ao mesmo tempo e o sinal de uma empresa de TV por não poderá chegar a mais de 24 localidades e nem superar o limite de 35 por cento do total de assinantes. Tudo para diversificar a oferta desses serviços.

A lei obriga também às empresas que superam esses limites a devolver as licenças excedentes no prazo de um ano. A maioria já se adequou a essas normas com a exceção do grupo Clarin que vinha usando de todas as armas para não abrir mão do seus privilégios.

O princípio mais geral da lei é que o total de frequências de rádio e TV esteja dividido em três partes iguais. Um terço para as emissoras privadas, outro para as públicas e um terceiro para as que operem sem fins lucrativos.

Trata-se de uma política destinada a ampliar a liberdade de expressão dando voz aos setores da sociedade emudecidos pela força dos monopólios. Em quatro anos, a aplicação dos outros 162 artigos, não contestados na Justiça, mostra a importância da lei para a ampliação da democracia.

Os números são impressionantes e, claro, desconhecidos no Brasil. A Lei de Meios argentina é quase invisível na grande mídia brasileira. Quando aparece é para ser demonizada, confundida ardilosamente com uma forma de censura.

Dá-se exatamente o contrário. Com a lei em vigor ocorreu uma explosão criativa no país ampliando as vozes com acesso aos meios de comunicação eletrônicos. Os números revelam não apenas o aumento da diversidade de ideias circulando como indicam uma grande expansão no mercado de trabalho e um avanço nas conquistas tecnológicas.

Foram concedidas 814 licenças para operação de emissoras de rádio, TV aberta e TV paga. Dessas 53 de TV e 53 de rádio FM destinaram-se às universidades e 152 para emissoras de rádio instaladas em escolas primárias e secundárias.

Enquanto aqui o número de operadoras de TV a cabo é reduzido, dominado por grandes conglomerados internacionais, na Argentina graças à lei, esses serviços já são oferecidos por 45 cooperativas, com 2800 horas diárias de programação própria.  Para tanto foram realizados 50 cursos de capacitação e criados, segundo a autoridade que regula o audiovisual, cerca de cem mil postos de trabalho.

A TV digital aberta cobre 82,5% do país com 31 canais. Para que todos tenham acesso a ela foram doados ao público um milhão e 200 mil decodificadores. Ao mesmo tempo criou-se um banco de conteúdos audiovisuais, com mais de 5 mil horas de produções destinadas aos canais não comerciais.

O silêncio da mídia brasileira sobre esses dados reflete-se também no meio acadêmico onde o caso argentino é ignorado, apesar da Lei de Meios ter sido constituída com ampla participação de docentes e pesquisadores que deram a ela forte embasamento teórico. Vários artigos têm remissões indicando suas referências ou oferecendo mais esclarecimentos. Deveria ser texto de estudo obrigatório em nossas faculdades de comunicação.

Sem esquecer a ação política dos docentes argentinos que em 2009 saíram às ruas para apoiar a aprovação da lei. Agora buscam adaptar seus cursos a nova realidade audiovisual. Na Universidade de Quilmes, por exemplo, foi criado um programa transversal sobre tecnologia digital e instituído o “Premio Nuevas Miradas” para “reconhecer os conteúdos da nova televisão federal e antimonopolista”, segundo o reitor Mario Lozano.

A inserção da academia nos projetos de democratização da comunicação acaba de ganhar uma importante referência simbólica. A Faculdade de Jornalismo da Universidade de La Plata outorgou ao presidente da Bolívia, Evo Morales, o título de professor honorário da nova cátedra livre denominada “Por uma comunicação social pela emancipação da América Latina”.

Na homenagem, Morales lembrou o papel da rádio Soberania, criada pelos trabalhadores da região em que ele vivia quando era sindicalista para se contrapor a única emissora então existente, controlada pelos Estados Unidos. Hoje a Soberania integra uma das várias redes comunitárias que cobrem a Bolívia.

Vozes antes caladas, como as dos Mapuche, de Bariloche, essas emissoras bolivianas agora “educam e informam, mas também dizem a verdade e contribuem para a liberação dos povos”, frisou Morales ao se tornar professor honorário na Argentina.

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Laurindo Lalo Leal Filho – Laurindo Lalo Leal Filho, sociólogo e jornalista, é professor de Jornalismo da ECA-USP. É autor, entre outros, de ¿A TV sob controle ¿ A resposta da sociedade ao poder da televisão¿ (Summus Editorial). Twitter: @lalolealfilho.

Protestos contra a Rede Globo procupam políticos

Viomundo/Intervozes

Parceiros da Globo preocupados com o ato do dia 11 em SP

publicado em 8 de julho de 2013 às 19:13

do Intervozes, sobre o ato do dia 11, em São Paulo (aqui, a página do Facebook que convoca)

POR QUE UM ATO NA FRENTE DA GLOBO?

MONOPÓLIO

O cenário na televisão brasileira é de quase monopólio. Na TV aberta, a Globo controla 73% das verbas publicitárias, embora tenha 43% da audiência. A Globosat participa de 38 canais de TV por assinatura e tem poder de veto na definição dos canais da NET e da SKY, que juntas controlam 80% do mercado. No Rio de Janeiro, o grupo controla os principais jornais, TVs e rádios, situação que seria proibida nos Estados Unidos e em vários países da Europa, onde há regulação democrática da mídia.

#OcupeaMidia

PROMISCUIDADE POLÍTICA

Várias das afiliadas da Globo pelo Brasil são controladas por políticos de direita envolvidos em inúmeros escândalos. A família Sarney controla a TV Mirante (GLOBO) no Maranhão e Fernando Collor controla a Gazeta (GLOBO) em Alagoas. A Globo construiu seu império a partir da relação promíscua com o regime militar, que lhe garantiu o acesso a toda a estrutura da Telebrás e a expansão nacional do seu sinal.

#GloboSemBigode

#GloboSemCollor

CORRUPÇÃO

A corrupção é marca da Globo desde a fundação. Seu crescimento na década de 60 se deu a partir de um acordo técnico ilegal com o grupo Time-Life, que mereceu uma CPI, mas foi abafado. Recentemente, veio à tona uma operação fraudulenta da empresa para sonegar impostos na compra dos direitos de exibição da Copa do Mundo de 2002. Além disso, a empresa vende espaços editoriais para divulgação de filmes e artistas, numa verdadeira grilagem eletrônica que a faz absorver recursos incentivados do cinema nacional.

MANIPULAÇÃO

A emissora opera como um partido político, direcionando o noticiário jornalístico a partir de suas opiniões conservadoras (seu ‘programa político’) e buscando definir a agenda pública a partir de entrevistados que têm visões alinhadas. A mudança na abordagem dos protestos simboliza bem a transição entre a deslegitimação e a tentativa de cooptação a partir de sua própria pauta. Momentos grosseiros de manipulação, como o das diretas já ou a eleição de Collor, ainda existem, mas perdem espaço para uma manipulação mais sutil, sofisticada e cotidiana.

Regulação da mídia: 40% dos parlamentares têm emissoras, diz Fenaj

Revista Espírito Livre

18-05-2013_bandeira-do-brasil

O Congresso Nacional não vai mudar tão cedo o marco regulatório das comunicações porque 40% dos parlamentares ou são proprietários de emissoras de rádio e televisão ou têm interesse direto. A afirmação é do representante da Federação Nacional dos Jornalistas (Fenaj), José Carlos Torves, durante audiência pública na Câmara sobre liberdade de expressão, ao defender a revisão do marco regulatório da mídia eletrônica.

Torves criticou o governo em não promover o debate sobre a proposta de novo marco regulatório. “Mais preocupado com as eleições próximas, abandonou o compromisso assumido pelo governo passado e as conclusões da Conferência Nacional de Comunicação”, disparou.

Já o deputado Sandro Alex (PPS-PR), elogiou o Ministério das Comunicações, por deixar na gaveta a proposta de atualização do marco, elaborada no governo Lula. “Esse foi o maior presente à liberdade de expressão”, enfatizou o parlamentar. Ele disse que continuará trabalhando para que a proposta continue no fundo da gaveta.

O conselheiro da Abert (Associação Brasileira de Emissoras de Rádio e Televisão), Paulo Tonet de Camargo, apresentou números que, segundo ele, provam a pluralidade dos meios eletrônicos no país. “Das 9.589 emissoras de rádio existentes, 48% são comerciais, 47% comunitárias e 5% públicas”, disse.

Para Tonet, discutir as comunicações sem incluir as atividades do ramo que usam a internet como plataforma é discutir o passado. Ele afirma que a aprovação do Marco Civil da Internet é importante, mas insuficiente para regular empresas como a Google, que hoje detém o segundo lugar no mercado da publicidade brasileiro ou o portal Terra, que pertence a um grande grupo multinacional de telecomunicações.

O representante do Fórum Nacional para Democratização das Comunicações (FNDC), José Sóter, o limite de potência imposto às rádios comunitárias impede que essas emissoras sejam ouvidas por um número expressivo de pessoas. Enquanto a deputada Luciana Santos (PCdoB-PE), afirma que a quantidade de concessões não exclui o poderio de grupos de comunicações em veicular um pensamento único para 60% dos brasileiros. “A gente não se vê nos meios de comunicações”, reclamou.

Os representantes das associações Nacional de Editores de Revistas (Aner) e Nacional de Jornais (ANJ), Maria Célia e Ricardo Pedreira, respectivamente, repudiaram qualquer tipo de controle aos veículos impressos. “Regulação só deve ter os veículos que dependem de concessão”, enfatizou Pedreira. E a representante do Instituto Palavra Aberta, Patrícia Belmonte, cabe somente ao consumidor o tipo de controle que quer exercer na mídia.

Os deputados lamentaram a falta de participação de representante do Ministério das Comunicações no debate.

Com informações de Tele.Síntese.

Franklin Martins e regulação da mídia

Via Blog do Miro

Por Samir Oliveira, no sítio Sul-21:

Ex-ministro da Comunicação Social durante os governos do ex-presidente Lula, o jornalista Franklin Martins esteve em Porto Alegre neste sábado (25) para participar de um painel do evento Conexões Globais, na Casa de Cultura Mário Quintana. Antes do debate, ele concedeu uma entrevista coletiva à imprensa na qual afirmou que o governo federal precisa liderar o debate sobre o novo marco regulatório para telecomunicações no país.


“Isso precisa da liderança do governo, porque trata-se de concessões públicas. O governo tem que liderar esse debate. Acredito que em algum momento isso acontecerá”, disse. Quando terminou o segundo mandato de Lula, Franklin Martins deixou em seu ministério um projeto de marco regulatório praticamente finalizado, que acabou não sendo encaminhado pelo governo da presidente Dilma Rousseff.

Ativistas do movimento pela democratização da comunicação não poupam críticas ao Palácio do Planalto e afirmam que há um retrocesso nas políticas públicas para a área em relação ao governo Lula – que realizou a primeira Conferência Nacional de Comunicação. Confrontado com estas questões, Franklin optou por não criticar frontalmente o atual governo.

“Ninguém vai arrancar de mim uma palavra contra o atual governo. O governo Lula deixou uma contribuição. Não era um projeto pronto, mas tinha 95% das questões equacionadas. Lula e eu achávamos que é um tema relevantíssimo para a democracia e para a economia brasileira. Espero que o governo vá encaminhar essa questão”, comentou.

Ao ser perguntado se estava feliz com a política de comunicação do atual governo, o ex-ministro limitou-se a dizer que está feliz “com o governo”. E acrescentou que possui uma relação de amizade com a presidente Dilma Rousseff, com quem, segundo ele, conversa todos os meses. “Os adversários do governo querem estabelecer o tempo todo algum tipo de divisão entre o que foi o outro governo e o que é este. Converso todo mês com a presidente. Todo mês ela me chama e a gente conversa. Quando eu tenho críticas, faço a ela, não farei de público porque tenho um lado”, explicou.

Na conversa com jornalistas em Porto Alegre, o ex-ministro da Comunicação Social Franklin Martins observou que todas as áreas do serviço público delegadas à iniciativa privada são regidas por um arcabouço legal e regulatório, menos as telecomunicações. “Todos os serviços explorados em regime de concessão pública no Brasil têm um marco regulatório, menos a radiodifusão, porque ela se recusa a discutir e acusa qualquer tentativa séria de estabelecer algum tipo de regulação como atentado à liberdade de imprensa. É um discurso que não cola mais”, criticou.

Ele entende que é “absolutamente indispensável” que o país aprove um marco regulatório para o setor. “É preciso haver mais pluralidade nas telecomunicações. Não temos leis, vivemos em um cipoal de gambiarras, nosso código geral de telecomunicações tem 51 anos”, apontou.

Franklin Martins disse que o espectro eletromagnético é público e precisa ser repartido de acordo com regras bastante claras. “O Brasil é um dos poucos países importantes do mundo que não tem um marco regulatório para telecomunicações, que são concessões públicas. O espectro eletromagnético pertence ao Estado, é público, escasso, finito e tem que ter regras para ele ser repartido”, defendeu.

Questionado sobre o avanço que outros países da América do Sul têm obtido nesta área – como Argentina, Uruguai, Venezuela, Equador e Bolívia, que possuem uma ley de médios –, o ex-ministro disse que o Brasil sempre foi “mais lento”.

“Nós custamos muito a formar maiorias. Isso sempre valeu na nossa história. Não somos um potro fogoso que galopa, dá meia volta, relincha e dá coices como os argentinos. Somos um elefante. Temos sempre três pés no chão e levantamos apenas um de cada vez”, comparou.

Após a entrevista – antes de se dirigir à palestra –, Franklin conversou brevemente com o governador Tarso Genro (PT), que estava na Casa de Cultura Mário Quintana. O petista havia participado de um painel sobre o futuro dos estados democráticos na era da informação.

Clarín é notificado

Folha

A agência governamental argentina que regula a Lei de Mídia esteve ontem na sede do grupo Clarín para notificar o conglomerado da aplicação dos artigos antimonopólio que estavam suspensos.
O titular da Afsca (Autoridade Federal de Serviços de Comunicação Audiovisual), Martín Sabbatella, disse que o processo terá “vários passos”. “Primeiro vem esta notificação, depois a seleção de licenças e bens a serem levados a leilão, depois a transferência ao novo titular. Todo o processo levará cem dias úteis”, declarou.
A Afsca entrou em ação após a decisão da Justiça, na última sexta-feira, que concluiu que a Lei de Mídia é constitucional.
Por consequência, caiu a medida que o grupo Clarín havia obtido e que o desobrigava de abrir mão de licenças excedentes ao limite determinado pela lei.
Com a legislação efetivamente em vigor, o grupo fica obrigado a apresentar um plano de desinvestimento.
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